Legal

TERMOS ESPECÍFICOS PARA PROFISSIONAIS

Obrigações, comissões e conduta para profissionais na Doors. Última atualização: 10 de outubro de 2026.

PROCESSO DE VERIFICAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

FASE 1: IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

- Certidão Permanente da empresa (máximo 30 dias)
- NIF da empresa
- Comprovativo de Situação Tributária regularizada (máximo 30 dias)
- Comprovativo de morada fiscal
- Estatutos da sociedade (quando aplicável)

FASE 2: IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL

- Documento de identificação válido (CC ou Passaporte)
- NIF do sócio-gerente
- Fotografia recente do rosto
- Comprovativo de morada

FASE 3: SEGUROS E CERTIFICAÇÕES

Seguro de Responsabilidade Civil:

- Apólice válida e em vigor
- Cobertura mínima:

• €150.000 para projetos até €50.000

• €500.000 para projetos superiores a €50.000

- Renovação obrigatória antes da caducidade

Certificações Profissionais (conforme área):

ARQUITETOS E ENGENHEIROS:

- Inscrição válida na Ordem dos Arquitetos ou Engenheiros
- Cédula profissional atualizada
- Comprovativo de pagamento de quotas

CONSTRUTORES:

- Alvará de construção (quando aplicável)
- Seguro de Acidentes de Trabalho válido
- CAE correspondente à atividade

ELETRICISTAS E INSTALADORES:

- Certificação técnica DGEG (eletricidade)
- Certificação ANACOM (telecomunicações, quando aplicável)
- Certificação de instalação de gás (quando aplicável)

DESIGNERS DE INTERIORES:

- Portfólio de projetos anteriores (mínimo 3 projetos)
- Referências de clientes (mínimo 2)

DOMÓTICA E SMART HOME:

- Certificações de fabricantes (KNX, Zigbee, Z-Wave, etc.)
- Formação técnica comprovada

REFERÊNCIAS

- Mínimo 2 referências de clientes anteriores
- Contactos verificáveis (telefone e email)
- Doors reserva-se o direito de contactar referências

PORTFÓLIO

- Mínimo 3 projetos anteriores fotografados
- Descrição de cada projeto (área, orçamento, prazo, serviços)
- Autorização de clientes para publicação (declaração necessária)

PRAZO DE APROVAÇÃO

- Análise inicial: até 5 dias úteis
- Solicitação de documentação adicional: até 3 dias para resposta
- Aprovação final: até 7 dias úteis após documentação completa

RENOVAÇÃO ANUAL

Documentos com validade anual devem ser renovados:

- Seguro de Responsabilidade Civil
- Situação Tributária
- Certificações profissionais

Não renovação atempada resulta em suspensão automática de conta.

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

DURANTE EXECUÇÃO DE PROJETO

- Manter seguros válidos em permanência
- Cumprir normas técnicas e regulamentos de construção
- Obter licenças e autorizações necessárias
- Comunicar imprevistos em 24 horas
- Submeter documentação fotográfica de cada Fase
- Responder a mensagens de Clientes em 48 horas
- Atualizar calendário de disponibilidade semanalmente

OBRIGAÇÕES FISCAIS

- Emitir fatura ao Cliente pelo valor total do Projeto
- Fatura deve incluir:

• Descrição detalhada dos serviços

• Valor da Fase ou Projeto

• IVA à taxa legal em vigor (23%)

• NIF da empresa e do Cliente

- Prazo de emissão: até 5 dias após conclusão da Fase
- Upload obrigatório na Plataforma

SUBCONTRATAÇÃO

- Subcontratação permitida apenas com autorização prévia do Cliente
- Subcontratados devem ter seguros válidos
- Profissional mantém responsabilidade total
- Violação resulta em suspensão de conta

GARANTIAS LEGAIS

Conforme Lei n.º 67/2011:

- Defeitos estruturais: garantia de 5 anos
- Defeitos não estruturais: garantia de 2 anos
- Profissional é responsável por reparação de defeitos no período de garantia

SISTEMA DE REPUTAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

Profissionais são avaliados em escala de 1 a 5 estrelas por:

- Qualidade de execução
- Cumprimento de prazos
- Comunicação
- Profissionalismo
- Relação qualidade/preço

REPUTAÇÃO NO RANKING

- A classificação média e a data da avaliação mais recente são dois dos

critérios do ranking das propostas (ver 4.1)

- Avaliações só são publicadas depois de moderadas pela Doors
- Profissionais sem avaliações começam com uma pontuação neutra no critério

de avaliação, que sobe ou desce à medida que recebem avaliações

- Selo "Parceiro Fundador": exclusivo dos profissionais do programa descrito

em 8.1

PENALIZAÇÕES

Classificação < 3,5 estrelas:

- Revisão do perfil pela Doors e plano de melhoria
- Sem restrições de acesso (possibilidade de recuperação)

3+ disputas perdidas consecutivas:

- Suspensão temporária de 30 dias
- Direito de recurso fundamentado

Fraude comprovada:

- Remoção permanente da Plataforma
- Denúncia às autoridades competentes

Trabalho sem seguros válidos:

- Encerramento imediato de conta
- Projetos em curso transferidos para outros Profissionais
- Suspensão de novos pedidos de pagamento até regularização

PROPOSTAS E ORÇAMENTOS

SISTEMA DE PROPOSTAS CEGAS

- Profissional NÃO vê propostas de concorrentes
- Objetivo: incentivar competição por qualidade, não preço
- O algoritmo ordena as propostas e o Cliente vê as 3 melhores (top 3),

com base em cinco critérios:

• Preço da proposta face às restantes (35%)

• Classificação média do Profissional (30%)

• Data da avaliação mais recente (12%)

• Afinidade com os projetos que o Cliente guardou no Painel de

Inspiração (8%)

• Estatuto de Parceiro Fundador (15%)

- Cada Profissional conta uma vez por pedido: é considerada a sua proposta

mais recente (as revisões substituem a original)

- Os pesos podem ser revistos pela Doors; alterações são comunicadas aos

Profissionais com 30 dias de antecedência

- Profissionais com Plano Premium ou Parceiros Fundadores podem ver a posição

da sua proposta no ranking (sem acesso a dados de concorrentes)

REQUISITOS DA PROPOSTA

- Descrição detalhada de serviços incluídos
- Discriminação por Fases com valores individuais
- Prazo estimado para cada Fase
- Materiais incluídos e especificações
- Exclusões claras (o que NÃO está incluído)
- Validade da proposta (mínimo 30 dias)

REVISÃO DE PROPOSTA

- Após visita ao local: permitida 1 revisão
- Alterações significativas requerem justificação
- Cliente deve aprovar nova proposta
- Aumentos > 20%: Cliente pode cancelar sem penalização

SUBSCRIÇÃO PARA ENVIAR PROPOSTAS

- Para enviar propostas é necessário um Plano Base ou Premium ativo

(ver secção 8), exceto Parceiros Fundadores

- A Doors comunica com 30 dias de antecedência a data a partir da qual a

subscrição passa a ser obrigatória; até lá, o envio de propostas é livre

- Sem plano ativo, o Profissional mantém acesso às oportunidades, mensagens,

obras em curso e pagamentos, mas não pode enviar propostas novas

EXECUÇÃO E PRAZOS

PLANEAMENTO POR FASES

- Projeto dividido em Fases claras e mensuráveis
- Cada Fase tem:

• Descrição de entregáveis

• Prazo específico

• Valor definido

• Critérios de aprovação

BUFFER DE TOLERÂNCIA (20%)

- Prazos têm margem automática de 20%
- Exemplo: Fase de 10 dias → até 12 dias sem penalidade
- Alinhado com práticas de gestão de projetos de construção

COMUNICAÇÃO DE ATRASOS

- Avisar Cliente imediatamente se prever atraso
- Submeter plano de recuperação
- Se Cliente aprovar extensão: sem penalização
- Falta de comunicação: penalização aplicada

DOCUMENTAÇÃO DE PROGRESSO

Para cada Fase, Profissional deve submeter:

- Fotografias de progresso (mínimo 5 por Fase)
- Data e hora de captura
- Descrição breve do trabalho realizado
- Qualquer desvio do plano original

CONCLUSÃO DA FASE E PEDIDO DE PAGAMENTO

- Ao marcar uma Fase como concluída (100%), é enviado ao Cliente um pedido

de pagamento no valor dessa Fase

- O Cliente paga a Fase através da Plataforma
- Desconformidades reportadas pelo Cliente devem ser corrigidas nos termos

acordados; o Profissional pode cancelar o pedido de pagamento enquanto

não estiver pago e enviar um novo quando a situação estiver resolvida

ALTERAÇÕES AO PROJETO

- Alterações solicitadas pelo Cliente:

• Orçamento suplementar obrigatório

• Cliente aprova antes de execução

• Prazo pode ser ajustado

- Alterações por imprevisto técnico:

• Documentação obrigatória (fotos + relatório)

• Orçamento suplementar

• Aprovação do Cliente necessária

FATURAÇÃO

OBRIGAÇÕES FISCAIS

FATURA AO CLIENTE (Profissional emite):

- Valor total do Projeto ou Fase
- Base tributável + IVA à taxa aplicável (6% ou 23%; no regime misto, mão de

obra a 6% e materiais a 23%, discriminados), igual ao regime indicado na

proposta. O Profissional é responsável pela taxa de IVA que aplica

- Descrição detalhada dos serviços
- Data de emissão: até 5 dias após conclusão
- Upload na Plataforma: obrigatório

FATURA DA DOORS (Doors emite ao Profissional):

- Comissão (5%; 4% em Construção Nova) sobre o Valor da Fase sem IVA,

+ IVA 23% sobre a comissão

- Gerada automaticamente após cada pagamento
- Disponível em "Faturação" > "Minhas Faturas"

RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS

- Cada Fase é paga pelo Cliente depois de concluída, mediante pedido de

pagamento do Profissional

- Assim que o pagamento é confirmado, o valor líquido (Valor da Fase menos

a Comissão da Plataforma) é transferido de imediato para a conta Stripe

do Profissional

- A Doors não retém os fundos
- Métodos diferidos (MB WAY, transferência bancária SEPA) só contam como pagos

após confirmação

- Os levantamentos da conta Stripe para a conta bancária seguem o calendário

de pagamentos da Stripe

COMISSÃO DA PLATAFORMA

- 5% sobre o valor total da Fase (4% em Construção Nova), acrescida de IVA 23%:

retenção de 6,15% (4,92% em Construção Nova)

- Parceiros Fundadores: comissão em escada, conforme 8.1
- A taxa de cada obra fica fixada no momento em que o Cliente escolhe a

proposta e aplica-se a todas as Fases dessa obra

- Exemplo: Fase de €1.000,00 → recebe €938,50 (Construção Nova: €950,80)
- Deduzida automaticamente no momento de cada pagamento
- Fatura emitida pela Doors
- IVA dedutível na declaração do Profissional

CONTA STRIPE E CONTA BANCÁRIA

- Registo completo na Stripe (Stripe Connect) obrigatório para enviar

pedidos de pagamento

- IBAN português obrigatório
- Titular deve corresponder à empresa registada
- Alterações de IBAN: verificação obrigatória (3 dias úteis)

SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA

Ocorre se:

- Seguro caducar sem renovação
- Situação Tributária irregular
- Classificação < 3,0 estrelas (revisão manual)

Reativação:

- Regularização da situação
- Análise em 48 horas

SUSPENSÃO POR DECISÃO DA PLATAFORMA

Pode ocorrer por:

- 3+ disputas perdidas consecutivas (30 dias)
- Violação dos Termos (15-90 dias conforme gravidade)
- Conduta inadequada (período variável)

Direito de recurso:

- 15 dias para apresentar defesa fundamentada
- Decisão final em 10 dias úteis

ENCERRAMENTO PERMANENTE

Resulta de:

- Fraude comprovada
- Trabalho sem seguros válidos
- Violações graves repetidas

Sem direito a reativação

PLANOS DE SUBSCRIÇÃO

PROGRAMA PARCEIRO FUNDADOR (50 lugares)

a)Lugares
- Existem 50 lugares, numerados de 1 a 50 por ordem de adesão
- Atribuídos exclusivamente pela Doors, após verificação do Profissional
- Esgotados os 50 lugares, o programa fecha e não volta a abrir
- O número do lugar é pessoal e intransmissível; se o Profissional sair, o

lugar não é reatribuído

b)Plano
- Plano Premium para sempre, com mensalidade de €0
- Inclui todas as funcionalidades Premium, atuais e futuras, mesmo que o

preço ou o conteúdo do Plano Premium mudem

- Selo "Parceiro Fundador" no perfil público e nas propostas
- Critério de ranking com peso de 15% (ver 4.1)
c)Comissão em escada (valores sem IVA; acresce IVA 23%)
- Renovação e restantes serviços: começa em 5,00% e desce 0,25 pontos

percentuais por cada obra concluída, até ao mínimo de 3,00%

(1.ª obra 5,00% · 2.ª 4,75% · 3.ª 4,50% · 4.ª 4,25% · 5.ª 4,00% ·

6.ª 3,75% · 7.ª 3,50% · 8.ª 3,25% · 9.ª e seguintes 3,00%)

- Construção Nova: começa em 4,0% e desce 0,2 pontos percentuais por cada

obra concluída, até ao mínimo de 2,0%

(1.ª 4,0% · 2.ª 3,8% · 3.ª 3,6% · 4.ª 3,4% · 5.ª 3,2% · 6.ª 3,0% ·

7.ª 2,8% · 8.ª 2,6% · 9.ª 2,4% · 10.ª 2,2% · 11.ª e seguintes 2,0%)

- As duas escadas contam obras em separado
- Conta como concluída a obra com todas as Fases a 100% e 100% do valor

pago através da Plataforma; obras canceladas não contam

- A taxa de cada obra fica fixada quando o Cliente escolhe a proposta
d)Ciclo de 12 meses
- O ciclo começa na adjudicação da primeira obra do Parceiro Fundador
- No fim de cada ciclo, a comissão sobe 1 ponto percentual, até ao máximo

inicial (5% na renovação, 4% na construção nova), e começa novo ciclo

- Exemplo: um Parceiro Fundador nos 4,50% passa a 5,00%
- Depois da subida, a comissão volta a descer com cada obra concluída
- Em cada ciclo, a Doors e o Parceiro Fundador podem acordar um passo de

descida diferente; sem acordo, mantém-se o passo em vigor

e)Permanência e saída
- Sem período mínimo, volume mínimo, obrigação de utilização ou

exclusividade

- O Parceiro Fundador pode sair a qualquer momento, sem penalização, na

página "Parceiro Fundador" da sua conta

- Com obras em curso, a saída só fica efetiva quando estiverem concluídas;

até lá, mantém as condições de Parceiro Fundador nessas obras

- Após a saída, as novas obras seguem as condições gerais (plano pago e

comissão da secção 6.3)

- A Doors pode retirar o estatuto em caso de suspensão ou encerramento da

conta (secção 7); obras já adjudicadas mantêm a taxa fixada

PLANO BASE

- €200/mês ou €2.000/ano (IVA incluído)
- Propostas ilimitadas
- Mensagens, reuniões e visitas com Clientes
- Gestão de obra e pagamentos por Fases

PLANO PREMIUM

- €300/mês ou €3.000/ano (IVA incluído)
- Tudo o que o Plano Base inclui
- Posição da proposta no top 3 do Cliente
- Novas funcionalidades Premium, à medida que forem lançadas

PERÍODO EXPERIMENTAL

- 14 dias gratuitos na primeira subscrição de cada Profissional
- O cartão é pedido no início; a primeira cobrança é feita no 15.º dia,

salvo cancelamento antes dessa data

- Um único período experimental por Profissional

PAGAMENTO E FATURAÇÃO

- Pagamento por cartão, processado pela Stripe, no início de cada período

(mensal ou anual)

- Fatura emitida em nome da empresa do Profissional, com IVA (23%)
- Se um pagamento falhar, o plano mantém-se ativo durante 7 dias após o fim

do período pago; sem regularização, o envio de propostas é suspenso até

ao pagamento

CANCELAMENTO E ALTERAÇÕES

- Sem fidelização: pode cancelar a qualquer momento em "Plano → Gerir

subscrição"

- O cancelamento produz efeito no final do período pago; não há reembolso

de períodos parcialmente utilizados

- Para mudar entre Base e Premium, cancele e subscreva o novo plano no fim

do período

- Alterações de preço são comunicadas com 30 dias de antecedência e aplicam-

se no período seguinte; Parceiros Fundadores não são afetados

- Dados conservados por 12 meses após o cancelamento; reativação possível

sem perda de histórico

APOIO E FORMAÇÃO

ONBOARDING

- Videochamada de boas-vindas (30 minutos)
- Guia completo de utilização da Plataforma
- FAQs e tutoriais em vídeo

SUPORTE CONTÍNUO

- Chat na Plataforma: Segunda a Sexta, 8h30-18h
- Base de conhecimento online
- Webinars mensais (Planos pagos)

COMUNIDADE

- Fórum exclusivo para Profissionais
- Partilha de melhores práticas
- Networking entre profissionais

CÓDIGO DE CONDUTA

COMPROMISSO COM QUALIDADE

- Executar trabalhos com competência técnica
- Utilizar materiais adequados e certificados
- Cumprir normas de segurança no trabalho
- Respeitar ambiente e vizinhança

ÉTICA PROFISSIONAL

- Honestidade em orçamentos e prazos
- Transparência em comunicação
- Respeito pelos Clientes e concorrentes
- Proteção de dados pessoais dos Clientes

PROIBIÇÕES

- Solicitar avaliações falsas
- Denegrir concorrentes
- Contactar Clientes fora da Plataforma antes de adjudicação
- Oferecer/aceitar subornos ou comissões ilegais
- Trabalhar sem seguros ou licenças válidas

A Doors compromete-se a apoiar Profissionais no crescimento dos seus negócios,

fornecendo ferramentas, clientes qualificados e um ambiente justo de competição.