TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Última atualização: 17 de fevereiro de 2026
DEFINIÇÕES
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado
que lhes é atribuído:
a)"Plataforma" ou "Doors": a plataforma digital acessível através do website e
aplicações móveis operada pela Doors App, Lda.
b)"Cliente": pessoa singular ou coletiva que utiliza a Plataforma para solicitar
serviços de arquitetura, construção, remodelação, design de interiores ou domótica.
c)"Profissional": empresa legalmente constituída, verificada pela Plataforma, que
presta serviços nas áreas de arquitetura, construção, remodelação, design de
interiores ou domótica.
d)"Projeto": conjunto de serviços contratados entre Cliente e Profissional através
da Plataforma, incluindo todas as fases acordadas.
e)"Fase": etapa específica de um Projeto com entregável, prazo e valor definidos.
f)"Proposta Cega": sistema de orçamentação onde Profissionais submetem propostas
sem visualizar ofertas concorrentes.
g)"Pagamento Faseado": sistema de pagamento onde o valor total é dividido por Fases
e libertado mediante aprovação de conclusão.
h)"Comissão": remuneração devida à Doors pela intermediação e gestão de Projetos.
i)"Valor da Fase": montante acordado para uma Fase específica, incluindo IVA.
OBJETO E ÂMBITO
A Doors opera como intermediário tecnológico entre Clientes e Profissionais no
setor da construção, remodelação e serviços conexos.
A Plataforma disponibiliza:
a)Ferramentas de pesquisa e inspiração visual
b)Sistema de pedido de orçamentos estruturados
c)Algoritmo de correspondência entre Clientes e Profissionais
d)Gestão de propostas cegas
e)Sistema de comunicação integrado
f)Gestão de contratos digitais por Fases
g)Processamento de pagamentos faseados
h)Ferramentas de acompanhamento de Projetos
i)Sistema de avaliações verificadas
j)Mecanismo de resolução de conflitos
A Doors NÃO presta serviços de construção, arquitetura ou consultoria técnica,
limitando-se a facilitar a conexão entre as partes.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS
A utilização da Plataforma implica aceitação integral e sem reservas dos
presentes Termos e Condições.
O registo na Plataforma requer confirmação expressa de aceitação dos Termos.
Caso não concorde com estes Termos, deve cessar imediatamente a utilização
da Plataforma.
REGISTO E CONTA DE UTILIZADOR
CLIENTES
a)O registo é gratuito e requer fornecimento de dados pessoais verdadeiros
b)É obrigatória confirmação de endereço de email
c)O Cliente é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe
d)É proibida a partilha de credenciais de acesso
e)Cada pessoa pode ter apenas uma conta ativa
PROFISSIONAIS
a)O registo requer verificação de identidade e informação empresarial
b)É obrigatória apresentação de documentação comprovativa (ver artigo 7)
c)A aprovação está sujeita a processo de curadoria da Doors
d)A ativação da conta ocorre após verificação completa
e)Profissionais podem gerir múltiplas empresas numa única conta
SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
A Doors reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:
a)Forneçam informação falsa ou enganosa
b)Violem os presentes Termos
c)Pratiquem atos lesivos de outros utilizadores
d)Utilizem a Plataforma para fins ilícitos
SERVIÇOS DA PLATAFORMA
CATEGORIAS DE SERVIÇOS
A Plataforma abrange as seguintes áreas:
a)Arquitetura
b)Construção Nova
c)Remodelação e Renovação
d)Design de Interiores
e)Domótica e Smart Home
FLUXO DE UTILIZAÇÃO
a)Cliente submete pedido de orçamento com descrição detalhada do Projeto
b)Sistema identifica automaticamente Profissionais elegíveis
c)Profissionais submetem Propostas Cegas
d)Algoritmo seleciona as 3 melhores propostas com base em múltiplos critérios
e)Cliente visualiza propostas, portfólios e avaliações
f)Cliente comunica com Profissionais selecionados
g)Cliente escolhe Profissional e aceita proposta
h)Contrato digital é gerado automaticamente
i)Cliente efetua pagamento total que fica retido
j)Projeto é executado por Fases
k)Pagamentos são libertados mediante aprovação de cada Fase
l)Cliente avalia Profissional após conclusão
OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES
O Cliente compromete-se a:
a)Fornecer informação completa e verdadeira sobre o Projeto
b)Responder em tempo útil às solicitações do Profissional
c)Aprovar ou rejeitar Fases dentro dos prazos estabelecidos
d)Efetuar pagamento total antes do início dos trabalhos
e)Permitir acesso ao local de obra nos termos acordados
f)Comunicar prontamente alterações ou problemas identificados
g)Avaliar de forma honesta e fundamentada o Profissional
É expressamente proibido:
a)Contactar Profissionais fora da Plataforma para contornar comissões
b)Submeter pedidos falsos ou fraudulentos
c)Recusar aprovação de Fases sem fundamento técnico
d)Publicar avaliações difamatórias ou infundadas
e)Utilizar a Plataforma para fins comerciais próprios
OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS
VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA
O Profissional deve apresentar:
a)Certidão Permanente da empresa válida
b)Comprovativo de Situação Tributária regularizada
c)Seguro de Responsabilidade Civil com cobertura mínima de:
- €150.000 para projetos até €50.000
- €500.000 para projetos superiores a €50.000
d)Certificações profissionais aplicáveis:
- Arquitetos e Engenheiros: inscrição em Ordem Profissional
- Construtores: alvará quando aplicável
- Eletricistas e Domótica: certificações técnicas obrigatórias
EXECUÇÃO DO PROJETO
O Profissional compromete-se a:
a)Apresentar propostas realistas e exequíveis
b)Cumprir prazos acordados para cada Fase
c)Executar trabalhos com qualidade técnica adequada
d)Comunicar proativamente atrasos ou imprevistos
e)Fornecer documentação fotográfica de progresso
f)Obter licenças e autorizações necessárias
g)Cumprir regulamentos de construção e normas técnicas aplicáveis
h)Emitir fatura ao Cliente pelo valor total do Projeto
i)Manter seguros válidos durante toda a execução
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
a)O Profissional é exclusivamente responsável pela qualidade técnica
b)Garantias legais aplicam-se nos termos da Lei n.º 67/2011
c)Defeitos estruturais: garantia mínima de 5 anos
d)Outros defeitos: garantia conforme legislação aplicável
É expressamente proibido:
a)Subcontratar sem aprovação prévia do Cliente
b)Contactar Clientes fora da Plataforma antes da adjudicação
c)Submeter propostas irrealistas para ganhar por preço
d)Solicitar pagamentos fora do sistema da Plataforma
e)Delegar execução a terceiros não verificados
ESTRUTURA DE COMISSÕES E PAGAMENTOS
COMISSÃO AO CLIENTE
a)Taxa: 3,5% sobre o Valor da Fase (incluindo IVA)
b)Base de cálculo: Valor total da Fase com IVA incluído
c)Faturação: emitida pela Doors diretamente ao Cliente
d)Finalidade: processamento de pagamentos, escrow e proteção ao consumidor
COMISSÃO AO PROFISSIONAL
a)Taxa base: 5% sobre o Valor da Fase (base tributável)
b)IVA: 23% aplicado sobre a comissão base
c)Total efetivo: aproximadamente 6,15% do Valor da Fase
d)Faturação: emitida pela Doors ao Profissional
e)Liquidação: deduzida automaticamente na transferência
EXEMPLO PRÁTICO
Valor da Fase: €1.000,00
CLIENTE PAGA:
- Valor da Fase: €1.000,00
- Taxa Cliente (3,5%): €35,00
- TOTAL: €1.035,00
PROFISSIONAL RECEBE:
- Valor da Fase: €1.000,00
- Comissão base (5%): -€50,00
- IVA comissão (23%): -€11,50
- RECEBE: €938,50
PLANOS DE SUBSCRIÇÃO (OPCIONAIS)
Profissionais podem subscrever planos mensais:
a)Plano Base (€200/mês): propostas ilimitadas, estatísticas avançadas
b)Plano Premium (€350/mês): API, marca própria, gestor dedicado
SISTEMA DE PAGAMENTOS FASEADOS
ESTRUTURA OBRIGATÓRIA
Todo Projeto é dividido em:
a)Pagamento Inicial (20-40% do total): libertado antes do início
b)Pagamentos por Fase (50-70% do total): libertados mediante aprovação
c)Pagamento Final (5-10% do total): retido por 7 dias após conclusão
LIBERTAÇÃO POR FASE
Cada Fase tem dois momentos de libertação:
Etapa A (50% do valor da Fase):
- Profissional submete documentação fotográfica obrigatória
- Libertação automática em 24 horas se documentação conforme
Etapa B (50% do valor da Fase):
- Cliente aprova manualmente a conclusão da Fase
- OU aprovação automática após 48 horas sem rejeição
- Transferência para conta do Profissional em 48 horas
RETENÇÃO FINAL
a)5-10% do valor total retido por 7 dias após conclusão total
b)Libertação automática se Cliente não reportar reclamações
c)Abertura de disputa suspende libertação (ver artigo 12)
CONTINGÊNCIA ORÇAMENTAL (15%)
a)Cliente financia orçamento base + 15% de margem de contingência
b)Contingência é devolvida ao Cliente se não utilizada
c)Utilização de contingência requer:
- Fotografias do problema imprevisto
- Relatório técnico escrito
- Orçamento detalhado item-a-item
- Aprovação expressa do Cliente (prazo 48 horas)
d)Aumento superior a 15% requer novo contrato suplementar
PROCESSAMENTO
a)Todos os pagamentos são processados via Stripe
b)A Doors não armazena dados de cartão de crédito
c)Taxas de processamento são suportadas pela Plataforma
RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
PAPEL DA DOORS
A Doors atua exclusivamente como:
a)Facilitador tecnológico de conexão
b)Processador de pagamentos
c)Mediador em caso de conflitos
A DOORS NÃO É:
a)Empregador dos Profissionais (são empresas autónomas)
b)Empresa de construção ou arquitetura
c)Seguradora de obras
d)Garante de perfeição técnica da execução
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da Doors está limitada a:
a)Funcionamento técnico da Plataforma
b)Segurança de dados pessoais (RGPD)
c)Processamento correto de pagamentos
d)Mediação de conflitos nos termos do artigo 12
EM CASO DE FALHA TÉCNICA
a)Responsabilidade limitada ao valor das comissões recebidas no Projeto
b)Reembolso prioritário ao Cliente em caso de erro de processamento
c)Sem responsabilidade por lucros cessantes ou danos indiretos
EXCLUSÕES
A Doors não se responsabiliza por:
a)Qualidade técnica da execução dos trabalhos
b)Cumprimento de prazos pelo Profissional
c)Defeitos de construção ou vícios ocultos
d)Acidentes de trabalho no local de obra
e)Danos causados por caso fortuito ou força maior
f)Atos de terceiros não verificados
RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS
O Profissional é exclusivamente responsável por:
a)Qualidade técnica e conformidade com normas
b)Cumprimento de prazos contratuais
c)Obtenção de licenças e autorizações
d)Seguros de responsabilidade civil e acidentes de trabalho
e)Garantias legais (Lei n.º 67/2011):
- 5 anos para defeitos estruturais
- 2 anos para outros defeitos construtivos
SEGUROS OBRIGATÓRIOS
Durante toda a execução, o Profissional deve manter:
a)Seguro de Responsabilidade Civil válido
b)Seguro de Acidentes de Trabalho (quando aplicável)
c)Caducidade de seguro resulta em suspensão automática da conta
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DISPUTAS
PROCESSO EM 3 NÍVEIS
NÍVEL 1: MEDIAÇÃO DIRETA (24-48 horas)
a)Cliente e Profissional comunicam diretamente via chat
b)Plataforma disponibiliza histórico completo automaticamente
c)Taxa de resolução esperada: 70%
NÍVEL 2: GESTOR DOORS (24 horas)
a)Gestor analisa documentação, contrato e comunicações
b)Emite decisão fundamentada com base em evidências
c)Decisão é vinculativa para libertação de fundos
d)Taxa de resolução esperada: 25% adicional
NÍVEL 3: PARECER TÉCNICO INDEPENDENTE (último recurso)
a)Técnico qualificado independente realiza inspeção
b)Custo partilhado 50/50 entre as partes
c)Parecer técnico é vinculativo
d)Incidência esperada: 5% dos casos
PENALIDADES POR NÃO PARTICIPAÇÃO
Recusa em participar no processo de mediação resulta em:
a)Suspensão imediata da conta
b)Perda de direitos sobre fundos em disputa
TIPOS DE DISPUTA MAIS COMUNS
a)Discordância sobre qualidade de execução
b)Atrasos não justificados
c)Custos adicionais não aprovados
d)Alterações ao âmbito do Projeto
SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CONTA
SUSPENSÃO AUTOMÁTICA
A conta é suspensa automaticamente se:
a)Seguro de Responsabilidade Civil caducar (Profissionais)
b)Situação tributária irregular (Profissionais)
c)3+ disputas perdidas consecutivas
d)Classificação inferior a 3,5 estrelas (Profissionais)
SUSPENSÃO POR DECISÃO DA DOORS
A Doors pode suspender contas por:
a)Violação dos presentes Termos
b)Prática de fraude ou burla
c)Conduta lesiva de outros utilizadores
d)Utilização para fins ilícitos
ENCERRAMENTO PERMANENTE
Resulta em encerramento imediato:
a)Fraude comprovada
b)Trabalho sem seguros válidos
c)Denúncia às autoridades competentes quando aplicável
DIREITO DE RECURSO
O utilizador tem 15 dias para apresentar recurso fundamentado.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
DIREITOS DA DOORS
a)Marca, logotipo e identidade visual são propriedade exclusiva
b)Código-fonte, algoritmos e software são protegidos
c)Base de dados de utilizadores é propriedade da Doors
DIREITOS DOS UTILIZADORES
a)Conteúdo criado (fotografias, textos, projetos) permanece propriedade do autor
b)Ao publicar, concede licença à Doors para:
- Exibir na Plataforma
- Utilizar em materiais promocionais
- Processar tecnicamente (resize, compressão, etc.)
PORTFÓLIOS
a)Profissionais mantêm direitos sobre seus portfólios
b)Devem possuir autorização dos clientes para publicação
c)Doors pode utilizar portfólios publicados em marketing
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
LIMITE MÁXIMO
A responsabilidade total da Doors por qualquer Projeto está limitada ao valor
das comissões efetivamente recebidas nesse Projeto específico.
EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE
A Doors não responde por:
a)Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais
b)Perda de dados por falha de terceiros (Stripe, Google, Supabase)
c)Indisponibilidade temporária da Plataforma
d)Atos de hackers ou ciberataques
e)Decisões técnicas do Profissional
FORÇA MAIOR
Não há responsabilidade em casos de:
a)Catástrofes naturais
b)Greves ou conflitos laborais
c)Alterações legislativas supervenientes
d)Pandemias ou restrições sanitárias
e)Falhas em infraestrutura de terceiros essenciais
MODIFICAÇÕES AOS TERMOS
A Doors reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento.
Utilizadores serão notificados com 30 dias de antecedência por email.
Utilização continuada após entrada em vigor implica aceitação das alterações.
Projetos em curso mantêm Termos vigentes à data de contratação.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para resolução de litígios, é competente o Tribunal da Comarca de Braga.
Clientes consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa
de litígios de consumo:
a)Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
b)Provedor do Cliente dos Serviços Públicos
c)Plataforma ODR da União Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr
CONTACTOS
Doors App, Lda.
NIF: 519226518
Morada: Rua Professor Abel Salazar, nº 412, fração I
4835-010 Guimarães
Braga, Portugal
Email: [email protected]
Telefone: +351 910 360 810
Website: www.doors-app.com
Capital Social: €1.000,00
Conservatória: Braga
Documento válido e vinculativo a partir de 17 de fevereiro de 2026