Legal

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Os termos que regem o uso da plataforma Doors. Última atualização: 10 de outubro de 2026.

DEFINIÇÕES

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado

que lhes é atribuído:

a)"Plataforma" ou "Doors": a plataforma digital acessível através do website e

aplicações móveis operada pela Doors App, Lda.

b)"Cliente": pessoa singular ou coletiva que utiliza a Plataforma para solicitar

serviços de arquitetura, construção, remodelação, design de interiores ou domótica.

c)"Profissional": empresa legalmente constituída, verificada pela Plataforma, que

presta serviços nas áreas de arquitetura, construção, remodelação, design de

interiores ou domótica.

d)"Projeto": conjunto de serviços contratados entre Cliente e Profissional através

da Plataforma, incluindo todas as fases acordadas.

e)"Fase": etapa específica de um Projeto com entregável, prazo e valor definidos.
f)"Proposta Cega": sistema de orçamentação onde Profissionais submetem propostas

sem visualizar ofertas concorrentes.

g)"Pagamento Faseado": sistema de pagamento onde o valor total é dividido por Fases,

sendo cada Fase paga pelo Cliente quando o Profissional a conclui.

h)"Comissão": remuneração devida à Doors pela intermediação e gestão de Projetos.
i)"Valor da Fase": montante acordado para uma Fase específica, incluindo IVA.

OBJETO E ÂMBITO

A Doors opera como intermediário tecnológico entre Clientes e Profissionais no

setor da construção, remodelação e serviços conexos.

A Plataforma disponibiliza:

a)Ferramentas de pesquisa e inspiração visual
b)Sistema de pedido de orçamentos estruturados
c)Algoritmo de correspondência entre Clientes e Profissionais
d)Gestão de propostas cegas
e)Sistema de comunicação integrado
f)Gestão de contratos digitais por Fases
g)Processamento de pagamentos faseados
h)Ferramentas de acompanhamento de Projetos
i)Sistema de avaliações verificadas
j)Mecanismo de resolução de conflitos

A Doors NÃO presta serviços de construção, arquitetura ou consultoria técnica,

limitando-se a facilitar a conexão entre as partes.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A utilização da Plataforma implica aceitação integral e sem reservas dos

presentes Termos e Condições.

O registo na Plataforma requer confirmação expressa de aceitação dos Termos.

Caso não concorde com estes Termos, deve cessar imediatamente a utilização

da Plataforma.

REGISTO E CONTA DE UTILIZADOR

CLIENTES

a)O registo é gratuito e requer fornecimento de dados pessoais verdadeiros
b)É obrigatória confirmação de endereço de email
c)O Cliente é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe
d)É proibida a partilha de credenciais de acesso
e)Cada pessoa pode ter apenas uma conta ativa

PROFISSIONAIS

a)O registo requer verificação de identidade e informação empresarial
b)É obrigatória apresentação de documentação comprovativa (ver artigo 7)
c)A aprovação está sujeita a processo de curadoria da Doors
d)A ativação da conta ocorre após verificação completa
e)Profissionais podem gerir múltiplas empresas numa única conta

SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A Doors reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:

a)Forneçam informação falsa ou enganosa
b)Violem os presentes Termos
c)Pratiquem atos lesivos de outros utilizadores
d)Utilizem a Plataforma para fins ilícitos

SERVIÇOS DA PLATAFORMA

CATEGORIAS DE SERVIÇOS

A Plataforma abrange as seguintes áreas:

a)Arquitetura
b)Construção Nova
c)Remodelação e Renovação
d)Design de Interiores
e)Domótica e Smart Home

FLUXO DE UTILIZAÇÃO

a)Cliente submete pedido de orçamento com descrição detalhada do Projeto
b)Sistema identifica automaticamente Profissionais elegíveis
c)Profissionais submetem Propostas Cegas
d)Algoritmo seleciona as 3 melhores propostas com base em cinco critérios:

preço, classificação média, data da avaliação mais recente, afinidade com

os projetos guardados pelo Cliente e estatuto de Parceiro Fundador

e)Cliente visualiza propostas, portfólios e avaliações
f)Cliente comunica com Profissionais selecionados
g)Cliente escolhe Profissional e aceita proposta
h)Contrato digital é gerado automaticamente
i)Projeto é executado por Fases
j)Ao concluir cada Fase, o Profissional envia um pedido de pagamento
k)Cliente paga a Fase através da Plataforma e o valor é transferido de imediato

para o Profissional

l)Cliente avalia Profissional após conclusão

OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES

O Cliente compromete-se a:

a)Fornecer informação completa e verdadeira sobre o Projeto
b)Responder em tempo útil às solicitações do Profissional
c)Acompanhar a execução e comunicar prontamente eventuais desconformidades de cada Fase
d)Pagar cada Fase concluída em tempo útil após o pedido de pagamento do Profissional
e)Permitir acesso ao local de obra nos termos acordados
f)Comunicar prontamente alterações ou problemas identificados
g)Avaliar de forma honesta e fundamentada o Profissional

É expressamente proibido:

a)Contactar Profissionais fora da Plataforma para contornar comissões
b)Submeter pedidos falsos ou fraudulentos
c)Recusar ou atrasar o pagamento de Fases concluídas sem fundamento técnico
d)Publicar avaliações difamatórias ou infundadas
e)Utilizar a Plataforma para fins comerciais próprios

OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS

VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA

O Profissional deve apresentar:

a)Certidão Permanente da empresa válida
b)Comprovativo de Situação Tributária regularizada
c)Seguro de Responsabilidade Civil com cobertura mínima de:
- €150.000 para projetos até €50.000
- €500.000 para projetos superiores a €50.000
d)Certificações profissionais aplicáveis:
- Arquitetos e Engenheiros: inscrição em Ordem Profissional
- Construtores: alvará quando aplicável
- Eletricistas e Domótica: certificações técnicas obrigatórias

EXECUÇÃO DO PROJETO

O Profissional compromete-se a:

a)Apresentar propostas realistas e exequíveis
b)Cumprir prazos acordados para cada Fase
c)Executar trabalhos com qualidade técnica adequada
d)Comunicar proativamente atrasos ou imprevistos
e)Fornecer documentação fotográfica de progresso
f)Obter licenças e autorizações necessárias
g)Cumprir regulamentos de construção e normas técnicas aplicáveis
h)Emitir fatura ao Cliente pelo valor total do Projeto
i)Manter seguros válidos durante toda a execução

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

a)O Profissional é exclusivamente responsável pela qualidade técnica
b)Garantias legais aplicam-se nos termos da Lei n.º 67/2011
c)Defeitos estruturais: garantia mínima de 5 anos
d)Outros defeitos: garantia conforme legislação aplicável

É expressamente proibido:

a)Subcontratar sem aprovação prévia do Cliente
b)Contactar Clientes fora da Plataforma antes da adjudicação
c)Submeter propostas irrealistas para ganhar por preço
d)Solicitar pagamentos fora do sistema da Plataforma
e)Delegar execução a terceiros não verificados

ESTRUTURA DE COMISSÕES E PAGAMENTOS

COMISSÃO AO CLIENTE (TAXA DE SERVIÇO)

a)Taxa: igual ao custo de processamento do pagamento da forma de pagamento

escolhida, acrescido de IVA à taxa legal (23%), calculada em cada pagamento:

- Cartão, Apple Pay, Google Pay, Link ou MB WAY: cerca de 2,2% do Valor da

Fase (aproximadamente 2,19% + €0,44)

- Transferência bancária SEPA: 0,5% do valor pago (no máximo €5), mais

0,25% + €0,10 da transferência para o Profissional, com IVA. Por

exemplo, €9,20 numa Fase de €1.000 (desconto face ao cartão)

b)Base de cálculo: Valor total da Fase com IVA incluído
c)A Taxa de cada forma de pagamento é indicada ao Cliente antes de pagar; a

transferência bancária beneficia de um desconto, nunca de um agravamento

d)Faturação: emitida pela Doors diretamente ao Cliente
e)Finalidade: cobrir o processamento do pagamento (Stripe) e a transferência

para o Profissional

COMISSÃO AO PROFISSIONAL

a)Taxa: 5% sobre o Valor da Fase sem IVA; 4% em Projetos de Construção Nova
b)Base de cálculo: Valor da Fase sem IVA, segundo o regime de IVA indicado pelo

Profissional na proposta adjudicada (6%, 23% ou misto: mão de obra a 6% e

materiais a 23%). Sem regime indicado, aplica-se a taxa normal de 23%

c)IVA: 23% aplicado sobre a comissão
d)Assim, obras a 6% e a 23% pagam a mesma comissão pelo mesmo trabalho
e)Faturação: emitida pela Doors ao Profissional
f)Liquidação: deduzida automaticamente no momento do pagamento de cada Fase;

o Profissional recebe apenas o valor líquido

EXEMPLOS PRÁTICOS

Valor da Fase: €1.000,00 (IVA incluído)

CLIENTE PAGA:

- Valor da Fase: €1.000,00
- Taxa Cliente com cartão ou MB WAY (≈2,2%, IVA incluído): €22,22

(por transferência bancária: €9,20)

- TOTAL: €1.022,22 (por transferência: €1.009,20)

PROFISSIONAL RECEBE (Renovação, Arquitetura, Interiores, Domótica):

- Obra com IVA a 23%: Valor sem IVA €813,01

Comissão (5%): -€40,65 · IVA comissão (23%): -€9,35 · RECEBE: €950,00

- Obra com IVA a 6%: Valor sem IVA €943,40

Comissão (5%): -€47,17 · IVA comissão (23%): -€10,85 · RECEBE: €941,98

PROFISSIONAL RECEBE (Construção Nova):

- Obra com IVA a 23%: Valor sem IVA €813,01

Comissão (4%): -€32,52 · IVA comissão (23%): -€7,48 · RECEBE: €960,00

- Obra com IVA a 6%: Valor sem IVA €943,40

Comissão (4%): -€37,74 · IVA comissão (23%): -€8,68 · RECEBE: €953,58

PLANOS DE SUBSCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Para enviar propostas, os Profissionais precisam de um plano ativo

(obrigatório a partir da data comunicada pela Doors com 30 dias de

antecedência):

a)Plano Base: €200/mês ou €2.000/ano (IVA incluído)
b)Plano Premium: €300/mês ou €3.000/ano (IVA incluído), inclui a posição

da proposta no top 3

c)Parceiros Fundadores (50 lugares): Plano Premium sem mensalidade e

comissão reduzida em escada

Os planos não alteram o preço pago pelo Cliente. Condições completas nos

Termos Específicos para Profissionais (secção 8).

SISTEMA DE PAGAMENTOS FASEADOS

PAGAMENTO POR FASE

a)O valor do Projeto é dividido pelas Fases definidas na proposta aceite
b)Quando conclui uma Fase, o Profissional envia um pedido de pagamento através

da Plataforma

c)O Cliente é notificado e paga a Fase (Valor da Fase + Taxa Cliente) através

da Plataforma

d)O Cliente nunca paga antecipadamente o valor total do Projeto

TRANSFERÊNCIA AO PROFISSIONAL

a)Assim que o pagamento é confirmado, o Valor da Fase, deduzido da Comissão

ao Profissional, é transferido de imediato para a conta Stripe do Profissional

b)A Doors não retém nem guarda em depósito os fundos dos pagamentos
c)Métodos de pagamento diferidos (ex.: MB WAY, transferência bancária SEPA) só são

considerados pagos após confirmação pela entidade de pagamento

d)Se um pagamento falhar, o Cliente pode tentar novamente com o mesmo ou

outro método de pagamento

CANCELAMENTO DE PEDIDOS DE PAGAMENTO

a)O Profissional pode cancelar um pedido de pagamento enquanto não estiver pago
b)Um pedido cancelado pode ser substituído por um novo pedido para a mesma Fase

REQUISITOS DO PROFISSIONAL

a)Para receber pagamentos, o Profissional tem de concluir o registo na Stripe

(Stripe Connect), incluindo verificação de identidade e dados bancários

b)Sem esse registo concluído não é possível enviar pedidos de pagamento

PROCESSAMENTO

a)Todos os pagamentos são processados via Stripe
b)A Doors não armazena dados de cartão de crédito
c)Taxas de processamento são suportadas pela Plataforma

RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

PAPEL DA DOORS

A Doors atua exclusivamente como:

a)Facilitador tecnológico de conexão
b)Intermediário no processamento de pagamentos (via Stripe)
c)Mediador em caso de conflitos

A DOORS NÃO É:

a)Empregador dos Profissionais (são empresas autónomas)
b)Empresa de construção ou arquitetura
c)Seguradora de obras
d)Garante de perfeição técnica da execução

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da Doors está limitada a:

a)Funcionamento técnico da Plataforma
b)Segurança de dados pessoais (RGPD)
c)Processamento correto de pagamentos
d)Mediação de conflitos nos termos do artigo 12

EM CASO DE FALHA TÉCNICA

a)Responsabilidade limitada ao valor das comissões recebidas no Projeto
b)Correção prioritária, incluindo reembolso ao Cliente, em caso de erro de processamento
c)Sem responsabilidade por lucros cessantes ou danos indiretos

EXCLUSÕES

A Doors não se responsabiliza por:

a)Qualidade técnica da execução dos trabalhos
b)Cumprimento de prazos pelo Profissional
c)Defeitos de construção ou vícios ocultos
d)Acidentes de trabalho no local de obra
e)Danos causados por caso fortuito ou força maior
f)Atos de terceiros não verificados

RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS

O Profissional é exclusivamente responsável por:

a)Qualidade técnica e conformidade com normas
b)Cumprimento de prazos contratuais
c)Obtenção de licenças e autorizações
d)Seguros de responsabilidade civil e acidentes de trabalho
e)Garantias legais (Lei n.º 67/2011):
- 5 anos para defeitos estruturais
- 2 anos para outros defeitos construtivos

SEGUROS OBRIGATÓRIOS

Durante toda a execução, o Profissional deve manter:

a)Seguro de Responsabilidade Civil válido
b)Seguro de Acidentes de Trabalho (quando aplicável)
c)Caducidade de seguro resulta em suspensão automática da conta

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DISPUTAS

PROCESSO EM 3 NÍVEIS

NÍVEL 1: MEDIAÇÃO DIRETA (24-48 horas)

a)Cliente e Profissional comunicam diretamente via chat
b)Plataforma disponibiliza histórico completo automaticamente
c)Taxa de resolução esperada: 70%

NÍVEL 2: GESTOR DOORS (24 horas)

a)Gestor analisa documentação, contrato e comunicações
b)Emite decisão fundamentada com base em evidências
c)A decisão pode determinar correções, repetição de trabalhos ou reembolso

total ou parcial de Fases já pagas, a efetuar pelo Profissional

d)Taxa de resolução esperada: 25% adicional

NÍVEL 3: PARECER TÉCNICO INDEPENDENTE (último recurso)

a)Técnico qualificado independente realiza inspeção
b)Custo partilhado 50/50 entre as partes
c)Parecer técnico é vinculativo
d)Incidência esperada: 5% dos casos

PENALIDADES POR NÃO PARTICIPAÇÃO

Recusa em participar no processo de mediação resulta em:

a)Suspensão imediata da conta
b)Decisão do conflito com base apenas na informação disponível

TIPOS DE DISPUTA MAIS COMUNS

a)Discordância sobre qualidade de execução
b)Atrasos não justificados
c)Custos adicionais não aprovados
d)Alterações ao âmbito do Projeto

SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CONTA

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA

A conta é suspensa automaticamente se:

a)Seguro de Responsabilidade Civil caducar (Profissionais)
b)Situação tributária irregular (Profissionais)
c)3+ disputas perdidas consecutivas
d)Classificação inferior a 3,5 estrelas (Profissionais)

SUSPENSÃO POR DECISÃO DA DOORS

A Doors pode suspender contas por:

a)Violação dos presentes Termos
b)Prática de fraude ou burla
c)Conduta lesiva de outros utilizadores
d)Utilização para fins ilícitos

ENCERRAMENTO PERMANENTE

Resulta em encerramento imediato:

a)Fraude comprovada
b)Trabalho sem seguros válidos
c)Denúncia às autoridades competentes quando aplicável

DIREITO DE RECURSO

O utilizador tem 15 dias para apresentar recurso fundamentado.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

DIREITOS DA DOORS

a)Marca, logotipo e identidade visual são propriedade exclusiva
b)Código-fonte, algoritmos e software são protegidos
c)Base de dados de utilizadores é propriedade da Doors

DIREITOS DOS UTILIZADORES

a)Conteúdo criado (fotografias, textos, projetos) permanece propriedade do autor
b)Ao publicar, concede licença à Doors para:
- Exibir na Plataforma
- Utilizar em materiais promocionais
- Processar tecnicamente (resize, compressão, etc.)

PORTFÓLIOS

a)Profissionais mantêm direitos sobre seus portfólios
b)Devem possuir autorização dos clientes para publicação
c)Doors pode utilizar portfólios publicados em marketing

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

LIMITE MÁXIMO

A responsabilidade total da Doors por qualquer Projeto está limitada ao valor

das comissões efetivamente recebidas nesse Projeto específico.

EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

A Doors não responde por:

a)Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais
b)Perda de dados por falha de terceiros (Stripe, Google, Supabase)
c)Indisponibilidade temporária da Plataforma
d)Atos de hackers ou ciberataques
e)Decisões técnicas do Profissional

FORÇA MAIOR

Não há responsabilidade em casos de:

a)Catástrofes naturais
b)Greves ou conflitos laborais
c)Alterações legislativas supervenientes
d)Pandemias ou restrições sanitárias
e)Falhas em infraestrutura de terceiros essenciais

MODIFICAÇÕES AOS TERMOS

A Doors reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento.

Utilizadores serão notificados com 30 dias de antecedência por email.

Utilização continuada após entrada em vigor implica aceitação das alterações.

Projetos em curso mantêm Termos vigentes à data de contratação.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para resolução de litígios, é competente o Tribunal da Comarca de Braga.

Clientes consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa

de litígios de consumo:

a)Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
b)Provedor do Cliente dos Serviços Públicos
c)Plataforma ODR da União Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr

CONTACTOS

Doors App, Lda.

NIF: 519226518

Morada: Rua Professor Abel Salazar, nº 412, fração I

4835-010 Guimarães, Portugal

Email: [email protected]

Telefone: +351 910 360 810

Website: www.doors-app.com

Capital Social: €1.000,00

Conservatória: Braga

Documento válido e vinculativo a partir de 17 de fevereiro de 2026